O presidente dos Estados Unidos da América (EUA) Donald Trump emitiu um memorando no dia 26 de julho de 2019 ao Representante de Comércio dos Estados Unidos (USTR, na sigla em inglês). No documento se exige mudanças na classificação de países em desenvolvimento em razão do uso indevido de tratamento especial e diferenciado na Organização Mundial do Comércio (OMC), caso não haja progresso substancial no âmbito da reforma do organismo internacional em 90 dias[1].
A atribuição de inconstitucionalidade das propostas de Reforma Tributária em apreciação no Congresso Nacional (PEC nº 45/2019 e PEC nº 110/2019) é, em primeiro, lugar do Supremo Tribunal Federal (STF) e, em segundo lugar, daqueles que alcançaram por seus méritos acadêmicos ou profissionais o status de tributaristas. A inconstitucionalidade é um rótulo que pode ser atribuído a uma matéria legal que já existia no mundo jurídico, e este não é o caso das propostas de Reforma Tributária, que são embriões de Lei e, portanto, seria uma inconstitucionalidade em tese. De fato, ao reduzir ou limitar a competência tributária da União, dos Estados ou dos Municípios, estamos ferindo o equilíbrio do pacto federativo, pois este equilíbrio está fundamentado na sua autonomia, e esta autonomia, na sua capacidade de financiar suas atividades. E tudo o que fere o pacto é inconstitucional.
A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 45/2019 altera o Sistema Tributário Nacional no intuito de promover a ampla reforma no modelo brasileiro de tributação de bens e serviços, através da substituição de cinco tributos atuais por um único Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). As mudanças sugeridas no texto constitucional têm como referência a proposta de Reforma Tributária desenvolvida pelo Centro de Cidadania Fiscal, apresentada pelo Deputado Federal Baleia Rossi (MDB/SP).
O sistema tributário brasileiro tem conhecidas limitações: sua carga onerosa e complexidade são considerados graves entraves à atividade econômica do País. Segundo dados de junho deste ano[1], existem 93 tributos, incluindo impostos, contribuições e taxas, de todos os entes federativos. Nesse sentido, em 2014, a produção normativa em matéria tributária foi estimada em 46 leis criadas por dia útil.
Com a possibilidade da criação de um Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), conforme proposto no Projeto de Emenda Constitucional (PEC) nº 45, de 2019, vem à tona uma discussão: qual a real abrangência do conceito de bem e qual a diferença entre bem e mercadoria, que é o objeto de uma das incidências do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicações (ICMS).
Cada vez mais frequente, a efetividade do sistema multilateral de comércio é questionada. Essa incerteza decorre da dificuldade em se construir, no âmbito da Organização Mundial do Comércio (OMC), soluções adequadas às grandes mudanças na economia global, em muito envolvendo o aumento da relevância de economias emergentes e avanços tecnológicos acelerados.
Por Arman Yeltay, Celso Figueiredo e Geovana Pessoa *
No dia 8 de março de 2018, os Estados Unidos da América (EUA) divulgaram a revisão da sobretaxa estado-unidense sobre importações de aço e alumínio, aplicada no âmbito da Seção 232. O caso tratou de um mecanismo de defesa comercial regulado pelo Trade Expansion Act of 1962, cuja função primária é garantir a “segurança nacional” em face de importações consideradas “prejudiciais”.
Assim como toda empresa, o setor público precisa ser eficiente. Gerido com recursos dos cidadãos contribuintes, essa deve ser sua primeira obrigação. É o que demonstra qualidade, presteza e resultados positivos. Eficiência significa aproveitar os recursos disponíveis da melhor maneira possível, sejam eles materiais ou humanos. Dentro dessa concepção, é essencial ter consciência de pontos altamente relevantes, como organização de recursos, controle, transparência e, obviamente, resultados.
A estreia do Imposto sobre o Valor Agregado (IVA) ocorreu na França no início do Século XX. O imposto, essencialmente não-cumulativo, foi considerado como uma solução para a incidência em cascata e para simplificar o sistema tributário. Alguma destas informações se parecem com algo que vemos hoje no Brasil? Sim, é exatamente esta a justificativa que as principais propostas de reforma tributária apresentam para a instituição de um IVA em nosso País. O IVA é um imposto que tem como principal característica permitir uma incidência sobre a agregação de valor que ocorre entre as fases da cadeia produtiva ou de comercialização, e isto se dá pela não-cumulatividade, ou seja, o imposto pago na fase anterior da cadeia é deduzido do valor do imposto devido no processo industrial ou na venda.
