Por Alexandre Andrade
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Alguns temas, certamente, farão parte da agenda deste ano. Podemos mencionar: a Reforma Tributária, as Reformas Tributárias estaduais, preços de transferência e adesão à OCDE e desoneração da folha de pagamento.
Assim começa uma das músicas mais impactantes de Milton Nascimento que deveria se chamar “Nas Asas da Panair”, mas, por medo da censura, teve seu nome mudado. Continuando a frase: “A primeira Coca-Cola, me lembro bem agora, foi nas asas da Panair”. Eu também me lembro da voz espetacular de Elis Regina pronunciando-a. Com certeza não foi a última Coca-Cola de Milton Nascimento, mas foi seu último voo pela Panair. Mas por que um consultor tributário traz essa analogia? É porque vou falar de um tema recorrente em meus artigos: a situação complicada do transporte aéreo brasileiro.
Apesar de todo impacto do surto do novo Coronavírus (COVID-19), a Reforma Tributária voltou a ser definida como uma das prioridades em termos de ação governamental. Então podemos acreditar que neste momento ela deva evoluir. Temos três propostas colocadas na mesa, sendo duas no Congresso - a PEC nº 45/2019 e a PEC nº 110/2019 -, e uma do Governo Federal. Há várias questões que são relacionadas com a Reforma e que precisam de uma avaliação menos apaixonada para que possamos entender o que ela é e o que ela não é.
Desde o início do isolamento social, ainda que parcial, temos observado que grandes corporações, mais destacadamente as do setor industrial, vem sofrendo com a queda da atividade econômica. Com a pandemia, o consumo das famílias está concentrado nos bens de consumo não-duráveis e de primeira necessidade. Há também uma demanda por serviços de tecnologia da informação, de comunicação e de logística (delivery).
Sou contador, e por isso entendo que minha profissão não é tão glamourosa quanto a dos juristas e dos economistas. Eles conseguem ver um universo de leis e de fenômenos de forma mais abrangente. Nós, contadores, vemos a maior parte destes fenômenos em um ambiente micro, mas tenho condição de analisar e aplicar conceitos de liquidez, solvência, endividamento, imobilização e rentabilidade, por exemplo.
Não obstante o vírus ter chegado à humanidade por meio de um ser que voa, o morcego, a pandemia do coronavírus irá afetar drasticamente várias pessoas que ganham a vida voando. Ontem, Donald Trump, Presidente dos Estados Unidos, comunicou que suspenderá a entrada no país de passageiros vindos da Europa em virtude da pandemia de coronavírus. Esta é uma atitude com muitos reflexos negativos para a aviação comercial mundial.
Neste momento em que estamos vivenciando a experiência e a expectativa de uma Reforma Tributária muitas pessoas estão preocupadas coma manutenção dos incentivos fiscais existentes. Até aonde esta preocupação é importante? É disto que vamos falar.
A atribuição de inconstitucionalidade das propostas de Reforma Tributária em apreciação no Congresso Nacional (PEC nº 45/2019 e PEC nº 110/2019) é, em primeiro, lugar do Supremo Tribunal Federal (STF) e, em segundo lugar, daqueles que alcançaram por seus méritos acadêmicos ou profissionais o status de tributaristas. A inconstitucionalidade é um rótulo que pode ser atribuído a uma matéria legal que já existia no mundo jurídico, e este não é o caso das propostas de Reforma Tributária, que são embriões de Lei e, portanto, seria uma inconstitucionalidade em tese. De fato, ao reduzir ou limitar a competência tributária da União, dos Estados ou dos Municípios, estamos ferindo o equilíbrio do pacto federativo, pois este equilíbrio está fundamentado na sua autonomia, e esta autonomia, na sua capacidade de financiar suas atividades. E tudo o que fere o pacto é inconstitucional.
