O presidente dos Estados Unidos da América (EUA) Donald Trump emitiu um memorando no dia 26 de julho de 2019 ao Representante de Comércio dos Estados Unidos (USTR, na sigla em inglês). No documento se exige mudanças na classificação de países em desenvolvimento em razão do uso indevido de tratamento especial e diferenciado na Organização Mundial do Comércio (OMC), caso não haja progresso substancial no âmbito da reforma do organismo internacional em 90 dias[1].
A OMC foi criada para estimular o crescimento econômico e a elevação dos padrões de vida, por meio de regras internacionais de comércio respaldadas nos princípios da transparência, abertura e previsibilidade. No entanto, segundo os norte-americanos, a Organização tem apoiado uma dicotomia ultrapassada entre países desenvolvidos e em desenvolvimento, o que tem permitido a determinadas nações se beneficiarem injustamente de vantagens na seara do comércio internacional ao longo dos anos.
Atualmente, quase dois terços dos Membros da OMC usufruem de um tratamento especial e diferenciado (TED), que engloba uma série de concessões contidas nos acordos da OMC a países em desenvolvimento, como o Brasil. Dentre os benefícios provenientes do TED estão a flexibilidade de prazos para a implementação de acordos e decisões aprovados na OMC e o acesso privilegiado de bens nos mercados dos países desenvolvidos via Sistemas Gerais de Preferência (SGP).
A ausência de critérios mais claros em torno da autodeclaração de países é um dos fatores contribuintes para a crise da OMC e sustenta os anseios por uma reforma no sistema multilateral de comércio, por parte de grandes players, como os EUA e a União Europeia. Ainda que alguns países estejam classificados de forma correta, muitos outros autodeclarados países em desenvolvimento não estão adequados às atuais circunstâncias econômicas, prejudicando de fato aquelas nações que precisam de tratamento diferenciado e enfraquecendo o sistema como um todo. A exemplo disso, os EUA se queixam de que sete das dez economias mais ricas do mundo, considerando a paridade do poder de compra, reivindicam seu status de forma incompatível com a realidade. É o caso de Brunei, Hong Kong, Kuwait, Macau, Catar, Cingapura e Emirados Árabes Unidos.
Diante desse contexto, a ordem presidencial estabelece que o USTR deverá se valer de todos os meios disponíveis para assegurar mudanças no âmbito do sistema multilateral de comércio em relação às flexibilidades associadas ao status de países em desenvolvimento, que não são justificadas por indicadores econômicos e outros apropriados. Essa medida unilateral poderá ser eventualmente adotada em cooperação com outros Membros da OMC alinhados aos anseios norte-americanos.
Ademais, no final de setembro, o USTR deverá ainda atualizar o Presidente Trump sobre quaisquer avanços nesse sentido. Caso não haja um progresso substancial nas mudanças almejadas no âmbito da OMC em 90 dias, a contar da data do referido memorando, o USTR está autorizado a:
- Deixar de tratar como um país em desenvolvimento para os propósitos da OMC, qualquer Membro da OMC que, no julgamento do USTR, esteja se declarando um país em desenvolvimento de forma indevida e buscando inadequadamente o benefício de flexibilidades nas regras e negociações da OMC.
- Quando relevante, não apoiar a participação de nenhum desses países na Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE).
A postura dos EUA baseia-se na política “Make America Great Again”, em que diversas medidas estão sendo tomadas no sentido de proteger os interesses norte-americanos de medidas comerciais e econômicas de outros países consideradas injustas pelos EUA. Medidas estas que têm aberto margem para o surgimento e intensificação de guerras comerciais, em especial, com os chineses, que defendem que o tratamento especial e diferenciado é um princípio fundamental da Organização e que uma eventual reforma da OMC deve respeitar todos os Membros.
É importante ressaltar que o Brasil não foi citado explicitamente no memorando presidencial. Embora ainda tenha status de país em desenvolvimento, vale lembrar que, no início do ano, os Presidentes Jair Bolsonaro e Donald Trump emitiram um comunicado conjunto em que o governo brasileiro abdicaria do TED nas negociações da OMC em troca do apoio dos EUA no processo de acessão do Brasil à OCDE. Ademais, em maio deste ano, os EUA oficializaram seu suporte à entrada do Brasil na organização, que pode trazer benefícios ao País e sinaliza o seu compromisso no longo prazo com reformas profundas e com uma economia preparada para receber investimentos estrangeiros. Enquanto o Brasil continuar reafirmando que cumprirá com sua promessa, o país não deverá ser alvo da nova medida dos EUA.
[1] Disponível em: <https://www.whitehouse.gov/presidential-actions/memorandum-reforming-developing-country-status-world-trade-organization/>.
