Com a possibilidade da criação de um Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), conforme proposto no Projeto de Emenda Constitucional (PEC) nº 45, de 2019, vem à tona uma discussão: qual a real abrangência do conceito de bem e qual a diferença entre bem e mercadoria, que é o objeto de uma das incidências do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicações (ICMS).
Cada vez mais frequente, a efetividade do sistema multilateral de comércio é questionada. Essa incerteza decorre da dificuldade em se construir, no âmbito da Organização Mundial do Comércio (OMC), soluções adequadas às grandes mudanças na economia global, em muito envolvendo o aumento da relevância de economias emergentes e avanços tecnológicos acelerados.
Por Arman Yeltay, Celso Figueiredo e Geovana Pessoa *
No dia 8 de março de 2018, os Estados Unidos da América (EUA) divulgaram a revisão da sobretaxa estado-unidense sobre importações de aço e alumínio, aplicada no âmbito da Seção 232. O caso tratou de um mecanismo de defesa comercial regulado pelo Trade Expansion Act of 1962, cuja função primária é garantir a “segurança nacional” em face de importações consideradas “prejudiciais”.
Assim como toda empresa, o setor público precisa ser eficiente. Gerido com recursos dos cidadãos contribuintes, essa deve ser sua primeira obrigação. É o que demonstra qualidade, presteza e resultados positivos. Eficiência significa aproveitar os recursos disponíveis da melhor maneira possível, sejam eles materiais ou humanos. Dentro dessa concepção, é essencial ter consciência de pontos altamente relevantes, como organização de recursos, controle, transparência e, obviamente, resultados.
A estreia do Imposto sobre o Valor Agregado (IVA) ocorreu na França no início do Século XX. O imposto, essencialmente não-cumulativo, foi considerado como uma solução para a incidência em cascata e para simplificar o sistema tributário. Alguma destas informações se parecem com algo que vemos hoje no Brasil? Sim, é exatamente esta a justificativa que as principais propostas de reforma tributária apresentam para a instituição de um IVA em nosso País. O IVA é um imposto que tem como principal característica permitir uma incidência sobre a agregação de valor que ocorre entre as fases da cadeia produtiva ou de comercialização, e isto se dá pela não-cumulatividade, ou seja, o imposto pago na fase anterior da cadeia é deduzido do valor do imposto devido no processo industrial ou na venda.
Bolsonaro completou na última semana 100 dias de governo. Nas 35 metas nacionais prioritárias para o início da gestão, a única política pública que trata especificamente da área de comunicação é a reestruturação da Empresa Brasil de Comunicação (EBC). A reformulação da estatal, responsável por gerir as emissoras de rádio e televisão públicas, tem como argumento a necessidade de racionalizar a estrutura da empresa e valorizar a qualidade do conteúdo.
Recentemente, o Ministério da Economia divulgou uma apresentação sobre a reestruturação da Receita Federal. Podemos compreender que a proposta para a nova estrutura tem foco nos processos de trabalho e na regionalização. Estes processos são os seguintes:
