Por Amanda Soares Roza e Vinicius Borges Garcia Fonseca*
Por Gianluca Benvenutti, João Eudes e José Henrique*
Por Karina C. T. Tiezzi e Natália Sieiro Oliveira
O governo do presidente Jair Bolsonaro acumula polêmicas e derrotas junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) desde o início do seu mandato. Tais polêmicas se acentuaram durante os últimos anos em razão da atuação do Governo na condução do país durante a pandemia. Essa gestão foi contestada na Corte e resultou nas maiores derrotas do Planalto até o momento. A principal foi a decisão do STF de que Estados e Municípios possuíam competência comum à da União para tomar medidas com o fim de garantir a redução das taxas de morte e infecção oriundas da pandemia de COVID-19.
Após anos de análise, debates e revisões, o Conselho Diretor da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) aprovou, em setembro de 2021, as regras para a implantação da rede de quinta geração no Brasil, o 5G. O tão aguardado leilão de frequências foi o maior já realizado pela Anatel e aconteceu em novembro do ano passado, resultando em R$ 46,8 bilhões que serão revertidos em compromissos de infraestrutura assumidos pelas empresas vencedoras. A previsão do Governo Federal é de que em julho de 2022 as capitais já tenham o 5G, mas existem obstáculos a serem superados pelo caminho.
Por Ana Luisa Capparelli e Andressa Canela
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2020, aprovada como Lei nº 13.957 em 11 de novembro de 2019, foi responsável por ressuscitar a prática das “emendas de relator”, que deixa nas mãos do relator-geral o poder de escolha sobre a destinação de recursos dentro do orçamento.
O princípio da publicidade é um dos princípios norteadores da Administração Pública. Preceitua o artigo 37, caput, da Constituição Federal:
