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Os fundamentos legais para divulgação da agenda de governadores

05/12/2021 09:00:00 / por Theresa Hoe postado em Governadores, Estados&Municípios, transparência, Acesso à Informação, Constituição

O princípio da publicidade é um dos princípios norteadores da Administração Pública. Preceitua o artigo 37, caput, da Constituição Federal:

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Bolsonaro na mira de Governadores

21/02/2020 15:33:30 / por Wagner Parente postado em Jair Bolsonaro, Governadores

Um grupo de 20 governadores divulgou uma carta criticando as recentes declarações do presidente Jair Bolsonaro. Na carta, o grupo desaprovou a posição do governo em comentar questões delicadas sem antes consultá-los. Os governadores alegaram que as declarações do presidente sobre o ICMS, a Reforma Tributária e o recente caso da morte de Adriano Nóbrega - caso em que Bolsonaro acusou o governador da Bahia Rui Costa (PT) de envolvimento com criminosos - não contribuíram para a evolução da democracia no País. A ideia foi liderada pelo governador do Rio de Janeiro, Wilson Witzel (PSC), e contou com o apoio de outros adversários do presidente, como João Doria (PSDB/SP) e Flávio Dino (PCdoB/MA). Os governadores encerraram a carta deixando um convite aberto ao presidente Bolsonaro para participar do próximo Fórum de Governadores, a ser realizado em abril. O Palácio do Planalto não comentou a carta.

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