03/07/2022 08:00:00 / por BMJ Consultores postado em Saúde, transparência, ministério da saúde, compliance
Por Gabriela Bolcero, Júlia Coury e Maíra Oliveira*
05/12/2021 09:00:00 / por Theresa Hoe postado em Governadores, Estados&Municípios, transparência, Acesso à Informação, Constituição
O princípio da publicidade é um dos princípios norteadores da Administração Pública. Preceitua o artigo 37, caput, da Constituição Federal:
