Alguns temas, certamente, farão parte da agenda deste ano. Podemos mencionar: a Reforma Tributária, as Reformas Tributárias estaduais, preços de transferência e adesão à OCDE e desoneração da folha de pagamento.
O final da semana passada foi marcado por desentendimentos entre o ministro da Economia, Paulo Guedes, e dois outros atores: o Presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM/RJ), e o ministro do Desenvolvimento Regional, Rogério Marinho. Guedes criticou Maia por ter se “aliado a esquerda para barrar as privatizações” e, após ter sido criticado por Marinho, insinuou que este seria “desleal, despreparado e fura-teto”.
Líderes da base governista se reuniram hoje para debater a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do Pacto Federativo, que cria gatilhos fiscais para estados e munícipios e que deve incluir em seu escopo a Renda Cidadã – o nome do novo programa que pode substituir o Bolsa Família a partir de 2021. A elaboração desta proposta tem causado grande embate dentro do governo sobre a origem dos recursos que serão destinados para a ampliação dos programas de transferência de renda.
Em edição extra do Diário Oficial da União, publicada nesta segunda-feira (14), o presidente da República Jair Bolsonaro decidiu por vetar os dispositivos de lei que isentavam templos religiosos do pagamento da Contribuição sobre Lucro Líquido (CSLL), além de anistiá-los de multas impostas em razão da ausência de pagamento desse tributo. Os dispositivos ingressaram como emendas “jabuti” na Lei nº 14.057, de 2020, que trata do pagamento de precatórios de grande valor.
Apesar de todo impacto do surto do novo Coronavírus (COVID-19), a Reforma Tributária voltou a ser definida como uma das prioridades em termos de ação governamental. Então podemos acreditar que neste momento ela deva evoluir. Temos três propostas colocadas na mesa, sendo duas no Congresso - a PEC nº 45/2019 e a PEC nº 110/2019 -, e uma do Governo Federal. Há várias questões que são relacionadas com a Reforma e que precisam de uma avaliação menos apaixonada para que possamos entender o que ela é e o que ela não é.
A Comissão Mista da Reforma Tributária teve sua primeira sessão nesta quarta-feira (4). O relator, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP/PB), apresentou o plano de trabalho da Comissão, que deve funcionar por 60 dias, em vez dos 45 que estavam planejados inicialmente. Ribeiro afirmou que a participação do governo no processo é necessária, e deve convidar o Ministro da Economia, Paulo Guedes, para uma audiência pública no dia 11. A primeira audiência pública deve ocorrer dia 10, com a professora Rita de la Feria, especialista em IVA pela Universidade Leeds. O senador José Serra (PSDB/SP) criticou o plano, dizendo que seria ouvida alguém sem muito conhecimento do sistema tributário brasileiro; e o senador Tasso Jereissati (PSDB/CE) disse que, hoje, não existe uma proposta de Reforma Tributária do governo, e por isso não haveria ganhos em ouvir Guedes sobre o assunto.
A semana foi marcada por debates intensos sobre o início da Comissão Mista Especial que irá discutir a Reforma Tributária. Após uma série de idas e vindas, os presidentes da Câmara e Senado conseguiram articular com os líderes partidários as indicações dos parlamentares que integrarão o colegiado. Isso foi possibilitado por um acordo que aumentou o número de assentos na comissão, que subiu de 30 para 50, divididos igualmente entre as casas. Na quarta-feira (13), o Ministro da Economia, Paulo Guedes, afirmou novamente que enviará à Câmara a primeira etapa da Reforma Tributária em até duas semanas, contendo uma proposta de criar um IVA (Imposto sobre Valor Agregado) que unifique o PIS e COFINS federais. Ainda, é dito que Guedes está comprometido em enviar propostas para reformar o Imposto de Renda e o Imposto Seletivo.
O presidente Jair Bolsonaro afirmou durante uma coletiva de imprensa que poderia enviar as Reformas Tributária e Administrativa juntas ao Congresso Nacional. De acordo com o Presidente, a probabilidade pode ser implementada pelo fato do cronograma apertado devido às eleições municipais de 2020. O Presidente declarou que a Reforma Administrativa já está praticamente pronta, necessitando apenas do aval do ministro da Economia Paulo Guedes.
Há aqueles que aproveitaram o recesso para descansar. Aparentemente, a política nacional não foi uma dessas entidades que quiseram parar antes do vinte-vinte chegar. E, por isso, preparamos um resumo sobre os principais acontecimentos da política nas duas últimas semanas.
A atribuição de inconstitucionalidade das propostas de Reforma Tributária em apreciação no Congresso Nacional (PEC nº 45/2019 e PEC nº 110/2019) é, em primeiro, lugar do Supremo Tribunal Federal (STF) e, em segundo lugar, daqueles que alcançaram por seus méritos acadêmicos ou profissionais o status de tributaristas. A inconstitucionalidade é um rótulo que pode ser atribuído a uma matéria legal que já existia no mundo jurídico, e este não é o caso das propostas de Reforma Tributária, que são embriões de Lei e, portanto, seria uma inconstitucionalidade em tese. De fato, ao reduzir ou limitar a competência tributária da União, dos Estados ou dos Municípios, estamos ferindo o equilíbrio do pacto federativo, pois este equilíbrio está fundamentado na sua autonomia, e esta autonomia, na sua capacidade de financiar suas atividades. E tudo o que fere o pacto é inconstitucional.
