O Congresso realizou nesta segunda-feira (3) um sessão solene para dar início formal às atividades legiferantes após o fim do recesso. Durante a cerimônia, foi concedido espaço de fala aos chefes dos três poderes. Os presidentes Rodrigo Maia (Câmara), Davi Alcolumbre (Senado) e Dias Tofolli (Supremo Tribunal Federal) discursaram, e a Primeira Secretária da Mesa Diretora do Congresso, a deputada Soraya Santos (PL/RJ), fez a leitura da mensagem do Presidente da República – que foi entregue pelo ministro da Casa Civil Onyx Lorenzoni (DEM/RS).
Dentre as prioridades elencadas por Jair Bolsonaro, destacam-se:
- A Reforma Tributária
- A Medida Provisória do Programa Verde-Amarelo (MP 905/2019)
- O projeto de independência do Banco Central (PL 5877/2019)
- A desestatização da Eletrobras (PL 5877/2019)
- O Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal
- O novo Marco Legal do Saneamento (PL 4162/2019)
- As Propostas de Emenda à Constituição (PECs) do Plano Mais Brasil: Emergencial, do Pacto Federativo e dos Fundos Públicos
Todas estas matérias constam na lista entregue pelo Secretário de Governo da Presidência, Luiz Eduardo Ramos, à Rodrigo Maia (DEM/RJ) e Davi Alcolumbre (DEM/AP) no início do ano com projetos prioritários para o governo no Congresso Nacional. Outras matérias incluem:
- PL 7.063/2017 - Concessões e Parcerias Público-Privadas (PPP).
- PL 5.387/2019 - Mercado de câmbio brasileiro.
- PL 3.267/2019 - Novo Código de Trânsito Brasileiro.
- PL 6.407/2013 - Medidas para fomentar a Indústria do Gás natural.
- PL 1.202/2007 - Regulamentação do "lobby“.
- PL 550/2019 - Lei de Segurança de Barragens.
- PL 10.060/2018 - Disciplinar uso do Cartão de Pagamentos de Gastos Federais.
- PL 7.843/2017 - Medidas de eficiência dos serviços públicos (desburocratização, previsão de serviços eletrônicos, entre outras).
- PL 1646/2019 - Devedor contumaz.
- MSG 245/2012 - Protocolo de Nagoia sobre Acesso a Recursos Genéticos e Repartição dos Benefícios Derivados de sua Utilização à Convenção sobre Diversidade Biológica .
- PL 6438/2019 - Registro, Posse e Comercialização de Armas de Fogo e Munição.
- PL 3.443/2019 - Governo Digital.
- PEC 108/2019 - Limites à criação de Conselhos de fiscalização profissional e sua desvinculação à estrutura da Administração Pública.
- PL 1917/2015 - Portabilidade da conta de luz.
- PLS 232/16 - Modernização do Setor Elétrico.
- PL 3769/19 - Requisitos para a ocupação de cargos e funções comissionadas.
- PLS 338/18 - Regulamentação dos Contratos de Impacto Social.
- PLS 163/95 (PL 1292/95) - Nova Lei de Licitações.
- PL 2963/19 - Regulamenta a aquisição, posse e o cadastro de propriedade rural por pessoa física ou jurídica estrangeira.
- PL 5028/19 (PL 312/15) - Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais.
- PL 5898/19 - Política de governança da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
- PLS 773/15 / PL 3725/2019 (Emenda da CD) Aproveitamento econômico de alguns tipos de rocha sob regime de licenciamento.
- Regulamentação do art. 2º da LBI (Lei 13.146/15) - Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência..
A mensagem lida destaca ainda o processo de acessão do Brasil à Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Econômico (OCDE) como um marco que deve levar à melhoria da eficiência dos gastos do Estado e da prestação de serviços públicos, simplificação tributária e melhoria do ambiente de negócios.
Cabe ressaltar ainda que as comissões permanentes da Câmara devem retomar suas atividades apenas na segunda quinzena de março, quando os presidentes serão eleitos – no Senado as presidências serão renovadas apenas no próximo ano.
Próximos Passos
As matérias listadas como prioritárias estão em diferentes estágios do processo legislativo e devem avançar em ritmos distintos. Apesar da tentativa do governo federal de agilizar alguns dos projetos, algumas matérias não são consensuais e precisam passar por intensas negociações para que sejam viabilizadas, como é o caso do projeto de desestatização da Eletrobras. Além disso, as negociações devem acabar sendo influenciadas pela proximidade das eleições municipais, que tende a diminuir a presença de parlamentares em Brasília a partir do segundo semestre, além de dificultar a aprovação de textos impopulares. Vale destacar ainda que deputados e senadores vêm buscando adotar posturas mais independentes em relação às pautas do Executivo. Neste sentido, é possível que muitos destes projetos não avancem ou avancem apenas após serem extensivamente discutidos e modificados pelo Legislativo.
Destaca-se ainda a continuidade dos esforços para a aprovação de medidas de grande impacto econômico – as PECs do Plano Mais Brasil constam dentre as prioridades do governo no Senado Federal. Estas foram apresentadas no final de 2019 e representam a continuidade da agenda do Ministério da Economia após a aprovação da Reforma da Previdência. Embora o Congresso Nacional esteja mais favorável à agenda de reformas do governo, esta ainda enfrenta resistência entre congressistas e deve avançar a passo lento em 2020. A proximidade das eleições deve garantir ainda que os deputados busquem avançar com pautas de cunho social, destacando-se a Agenda Social de Rodrigo Maia e a proposta do Poder Executivo que visa modificar o Bolsa Família.
