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STF deve julgar 15 processos contra reeleições em Assembleias Legislativas

12/09/2021 07:00:00 / por BMJ Consultores postado em Senado, Câmara dos Deputados, Assembleia Legislativa, Mesa Diretora

Por Luiz Belchior e Andressa Canela*

No início deste ano, as eleições para definir as Mesas Diretoras das casas que compõem o Congresso Nacional mobilizaram intensamente os mundos político e jurídico de Brasília. Tal agitação se deu porque o país se viu diante de uma regra pouco conhecida. O parágrafo quarto do artigo 57 da Constituição Federal afirma que:

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