Por Luiz Belchior e Andressa Canela*
No início deste ano, as eleições para definir as Mesas Diretoras das casas que compõem o Congresso Nacional mobilizaram intensamente os mundos político e jurídico de Brasília. Tal agitação se deu porque o país se viu diante de uma regra pouco conhecida. O parágrafo quarto do artigo 57 da Constituição Federal afirma que:
